STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a homologação da partilha


REsp 1.751.332/DF “a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018)

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

EXMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos Processo n° Recorrente: xxxxxx Recorrido: Uxxxxxxxxx xx

Para o início da minuta, os documentos podem ser enviados por e-mail. Nesse momento, não há necessidade de que os documentos sejam originais ou atualizados. Isso porque, o advogado precisará, apenas,