Aviso Prévio - Dúvidas e Aplicação



Nas relações de emprego, aquele que deseja rescindir o contrato de trabalho deverá comunicar antecipadamente a outra parte, ou seja, se o empregado deseja sair da empresa ele deverá comunicar o seu empregador com antecedência e vice e versa.


A falta do aviso poderá implicar no desconto de valores sobre as verbas rescisórias no caso de o empregado não fazer a comunicação, e por outro lado, caso o empregador não forneça o aviso prévio ele deverá indenizar o empregado.


Portanto, a falta do aviso poderá acarretar prejuízo aquele que deixou de comunicar.


O aviso prévio garante que não haja surpresas na relação trabalhista com o encerramento do contrato abrupto, garantindo a parte contrária se adaptar aquela nova realidade, o empregador de buscar um novo empregado e o empregado de buscar um novo emprego.


Recentemente me deparei com a dúvida de um contador, sobre o aviso prévio e a alteração da lei n° 12.506 de 11 de outubro de 2011.


Embora a lei já esteja algum tempo vigente, o contador vinha aplicando-a de forma errônea.

A confusão que o contador estava fazendo diz respeito ao prazo alterado pela citada lei, que diz:

Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Conforme podemos ver, aos empregados que possui até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, o empregado deverá cumprir o prazo de 30 (trinta) dias e para cada 1 (um) ano completado na mesma empresa será acrescido mais 3 (três) dias ao tempo do aviso prévio.

Para melhor compreensão, veja a relação abaixo:

·

Antes de 1 ano: 30 dias;

· 1 ano: 33 dias;

· 2 anos: 36 dias;

· 3 anos: 39 dias;

· 4 anos: 42 dias;

· 5 anos: 45 dias;

· 6 anos: 48 dias;

· 7 anos: 51 dias;

· 8 anos: 54 dias;

· 9 anos: 57 dias;

· 10 anos: 60 dias.


Tudo isso, se o empregador demitir o empregado, se o empregado pedir demissão ele não terá a obrigação de cumprir mais do que 30 dias, pois a regra somente é aplicada no caso de demissão pelo empregador.


Por exemplo, digamos que um empregado que trabalhe 6 anos na mesma empresa e resolve pedir demissão, o prazo a ser cumprido é de 30 dias e não 48 dias.


No caso, o contador estava fazendo confusão e obrigando os empregados a cumprirem o prazo de 48 dias ou descontava de forma errada.


Outras observações sobre o aviso prévio:


Quando a empresa dá o aviso prévio, é direito do trabalhador a redução da sua jornada de trabalho de 7 (sete) dias a menos ou 2 (duas) horas diárias (podendo entrar mais tarde ou sair mais cedo).


Se for o empregado que estiver dado o aviso, ele deverá cumprir o aviso integral de 30 (trinta) dias sem redução da sua jornada de trabalho, nem mais nem menos, não importa em tempo de contrato de trabalho.


Os sete dias poderão ser tanto no início como no final do aviso.


O empregado poderá perder o direito de aviso prévio, caso cometa alguma falta grave durante o seu cumprimento.


O empregador poderá mudar de ideia e cancelar o aviso, desta forma o contrato seguirá normalmente, desde que o empregado não tenha arrumado outro emprego.


O empregado está dispensado do cumprimento do aviso, se durante este período tenha conseguido outro emprego, e já inicie suas atividades para aquele novo empregador.


Não existe cumprimento do aviso em casa, caso isso ocorra, será considerado a dispensa do cumprimento do aviso e o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 (dez) dias.


Segue minhas orientações:


1- Aquele que for rescindir o contrato, comunique a outra parte por escrito.


2- Se o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso, pague o período correspondente no prazo de 10 (dez) dias juntamente com as verbas rescisórias.


3- Se o empregado rescindir o contrato de trabalho, cumpra o aviso de 30 (trinta) dias, para que não tenha descontado o valor das suas verbas rescisórias.


7 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

EXMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos Processo n° Recorrente: xxxxxx Recorrido: Uxxxxxxxxx xx

Para o início da minuta, os documentos podem ser enviados por e-mail. Nesse momento, não há necessidade de que os documentos sejam originais ou atualizados. Isso porque, o advogado precisará, apenas,