Acidente de Trabalho no Percurso e as Novas Regras Trabalhista

Com as alterações ocorridas na CLT, passaram a existir interpretações equivocadas em relação ao acidente de trajeto sofrido pelo funcionário, sobre a fundamentação da eliminação da jornada in itinere da CLT, onde o acidente ocorrido entre o caminho da empresa e a casa do empregado, não seria mais considerado acidente de trabalho.

A “logica” parte de uma falsa premissa, onde, se não há mais horas in itinere, não haverá mais a responsabilidade do empregador pelo empregado neste trajeto.

Trata-se apenas de uma confusão na interpretação de uma minoria, pois não há nenhuma relação entre as horas in itinere e o acidente de trabalho ocorrido na ida/retorno para casa.

O acidente de percurso, jamais teve como requisito a percepção do funcionário das horas in itinere.

Lembramos que na antiga regra, para o funcionário fazer jus as horas in itinere, era necessários dois requisitos concomitantes: 1 – empresa situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público; 2 – o empregador fornecer a condução para o deslocamento, somando esses dois requisitos teríamos o cômputo do tempo de trajeto.

Já o acidente de percurso, é independente de qualquer desses requisitos, basta que o acidente ocorra no percurso entre sua residência e trabalho, teria como equiparação ao acidente de trabalho, conforme regramento do art. 21 da lei 8.213/91, abaixo em destaque:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Por exemplo:

No caso de um empregado que trabalhe do outro lado da rua em relação a empresa, basta travessar a rua que estará no seu local de trabalho, segunda as antigas regras trabalhistas, este empregado jamais receberia pelas horas in intinere, mas caso seja atropelado a caminho ou retornando do trabalho, o acidente neste caso é considerado por equiparação acidente de trabalho.

Portanto, não há nenhuma correlação entre as horas in intinere que foi excluída da CLT e o acidente de percurso, não existia nenhuma relação mesmo antes das alterações, razão pela qual não vemos os motivos para tal confusão após as alterações na lei.

Veja que o mencionado artigo não faz qualquer distinção se e o empregado estava em veiculo da empresa ou particular, na realidade não importa o meio de locomoção, também não limita a distância, a única coisa que importa é se o empregado estava dentro do percurso entre sua casa e seu trabalho.

Assim com as alterações nas regras trabalhistas, não houve a revogação expressa ou tácita do art. 21 da lei 8.213/91.

Outros interpretam que a resolução 1.329/17 tenha excluído do cômputo das estatísticas do FAT, motivo pelo qual, o acidente de trajeto não se equipara mais ao acidente de trabalho.

A adoção do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem por finalidade as práticas que promovam melhorias no ambiente laboral, com a redução ou à eliminação de acidentes do trabalho e doenças profissionais, deste modo, a empresa que investe em segurança e na prevenção de acidentes de trabalho, terá reduzindo o seu fator acidentário, de modo que venha a pagar menos.

Neste raciocino nada mais lógico em excluir os acidentes de trajeto de seu cálculo, já que em regra, não existe nenhum ato ou investimento que empresa possa fazer para evitá-los, no entanto, embora tenha sido excluído do cálculo não deixou de ser considerado acidente de trabalho por equiparação.

Até mesmo porque, a citada resolução não possui força de lei para revogar o art. 21 da lei 8.213 e as novas regras da CLT como visto anteriormente, também não o revogou, permanecendo por tanto o acidente de trajeto por equiparação ao acidente de trabalho para todos os fins.

Isto significa que, com a ocorrência do acidente de trajeto o empregado terá estabilidade na empresa pelo prazo de 12 meses após o retorno do benefício previdenciário, conforme é estabelecido pelo art. 118 da lei 8.213/91:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Além disso, caso a empresa não tenha emitida a CAT, estará sujeita à aplicação de multa administrativa.

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